TJDF APR - 864871-20140110953765APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante alega ter praticado a conduta sob coação moral irresistível. Contudo, não há qualquer elemento de prova que demonstre a existência da ameaça, tampouco de que esta era grave, irresistível. 2. Não há falar em falsificação grosseira, uma vez que o ardil somente foi percebido em virtude da memória fotográfica do servidor público, e não em virtude do documento em si. 3. O fato de o apelante ser reincidente possibilita a aplicação de regime prisional mais gravoso para iniciar o cumprimento da pena, intelecção do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Em suma, a reincidência é fundamento bastante para aplicação de regime mais severo. 4. No que concerne à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, um dos requisitos do artigo 44 do Código Penal é de que o réu não seja reincidente em crime doloso, conforme disposto no inciso II do aludido dispositivo. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante alega ter praticado a conduta sob coação moral irresistível. Contudo, não há qualquer elemento de prova que demonstre a existência da ameaça, tampouco de que esta era grave, irresistível. 2. Não há falar em falsificação grosseira, uma vez que o ardil somente foi percebido em virtude da memória fotográfica do servidor público, e não em virtude do documento em si. 3. O fato de o apelante ser reincidente possibilita a aplicação de regime prisional mais gravoso para iniciar o cumprimento da pena, intelecção do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Em suma, a reincidência é fundamento bastante para aplicação de regime mais severo. 4. No que concerne à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, um dos requisitos do artigo 44 do Código Penal é de que o réu não seja reincidente em crime doloso, conforme disposto no inciso II do aludido dispositivo. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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