APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. As circunstâncias em que o delito foi praticado - objetos de fácil combustão no interior da residência e prejuízo de elevada monta - são suficientes para caracterizar a exposição a perigo comum, e não mera destruição tipificada no art. 163 do CP, razão pela qual o pedido de desclassificação não merece guarida. 2. A fixação da pena de multa pela prática do crime de incêndio decorre da norma - conjunção e insculpida no art. 250 do CP - de modo que não há falar na exclusão da pena pecuniária. O juízo originário fixou tal reprimenda no patamar próximo ao mínimo, fato que, frente ao prejuízo causado, constitui punição branda ao réu. 3. É da alçada do juízo da execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, pelo que deixo de conhecer do pedido que objetiva obstruir a aplicação das medidas previstas no art. 43, I e II, do CP. 4. Apelo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.