TJDF APR - 864877-20130110115333APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. 1. De acordo com a doutrina, [o] interesse é medido pela vantagem prática que a parte pode ter com o eventual provimento do recurso (interesse-utilidade, representado pela possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa), bem como pela indispensabilidade de intervenção estatal (estado-juiz) para modificar o julgado recorrido (interesse-necessidade) (Távora, Nestor. Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal, editora Jus Podivm, 8ª edição, 2013, página 941). 2. Basta a negativa do apelante durante a audiência admonitória para afastar a suspensão condicional da pena, pelo que recurso interposto com este desiderato não preenche o pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal na sua modalidade interesse. 3. O Ministério Público sugeriu a alteração da sentença para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entretanto, o delito foi praticado com emprego de violência contra pessoa, razão pela qual o pedido ministerial encontra óbice no inciso I do artigo 44 do Código Penal. 4. Apelação não conhecida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. 1. De acordo com a doutrina, [o] interesse é medido pela vantagem prática que a parte pode ter com o eventual provimento do recurso (interesse-utilidade, representado pela possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa), bem como pela indispensabilidade de intervenção estatal (estado-juiz) para modificar o julgado recorrido (interesse-necessidade) (Távora, Nestor. Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal, editora Jus Podivm, 8ª edição, 2013, página 941). 2. Basta a negativa do apelante durante a audiência admonitória para afastar a suspensão condicional da pena, pelo que recurso interposto com este desiderato não preenche o pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal na sua modalidade interesse. 3. O Ministério Público sugeriu a alteração da sentença para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entretanto, o delito foi praticado com emprego de violência contra pessoa, razão pela qual o pedido ministerial encontra óbice no inciso I do artigo 44 do Código Penal. 4. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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