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Jurisprudência


TJDF APR - 864879-20090310002707APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DOS MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EFETUADOS EM DESFAVOR DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE, ANTE A PRESENÇA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, UTILIZANDO-SE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL, POIS NÃO DESCRITA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA NEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE MAIOR ATENUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, efetuar diversos disparos de arma de fogo contra outrem, mediante o emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima, causando-lhe a morte, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. VI - A fixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando estabelecer sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. Assim, o juiz deve se ater às condições pessoais do agente, bem como verificar o quantum mínimo e máximo estabelecido na pena do crime praticado, a fim de que sejam resguardados os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. VII - O fato de o Réu efetuar múltiplos disparos de arma de fogo em desfavor da vítima demonstra maior reprovabilidade da conduta, extrapolando a culpabilidade intrínseca ao tipo penal. VIII - A análise da personalidade do Réu dispensa o Laudo Profissional quando ficar evidente, pela Folha de Antecedentes, a costumeira prática de condutas delituosas. IX - É inviável a utilização de qualificadora de motivo fútil, não descrita na decisão de pronúncia nem submetida à análise do Conselho de Sentença, para exasperar a pena-base a título de circunstância judicial dos motivos do crime. X - A morte é resultado natural do delito de homicídio; por conseguinte, a existência de órfãos (filhos da vítima) não constitui motivo idôneo a valorar desfavoravelmente a circunstância judicial das conseqüências do crime. XI - Na segunda fase de dosimetria da pena, não obstante a lei não fixar o quantum a ser aumentado ou diminuído, deve o magistrado se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao atenuar a pena, em razão da confissão espontânea. XII - Recursos CONHECIDOS. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDO, para valorar negativamente a personalidade do Réu e recrudescer o quantum relativo às circunstâncias judiciais negativas, e Recurso do Réu WEBER ANTÔNIO MENDES VASCONCELOS PARCIALMENTE PROVIDO, para atribuir maior atenuação da pena em razão da presença da confissão espontânea, redimensionando a reprimenda para 14 (catorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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