TJDF APR - 864880-20110111033895APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RECHAÇADA.TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO DECOTE DO AGRAVAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ANTE A SUA AUSÊNCIA NA SENTENÇA A QUO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM FACE DO PERCURSO DO ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DO QUANTUMAPLICADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de desferir disparos de arma de fogo contra outrem, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, por motivo torpe e meio que dificulta adefesa da vítima, não lhe causando a morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Não constitui violação ao princípio da identidade fisica do juiz a prolação de sentença por juiz substituto que haja assumido o lugar de magistrado titular da jurisdição, uma vez que tal princípio não é absoluto, comportando mitigação, nos termos dispostos no artigo 132 do Código de Processo Civil. III - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. IV - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. V - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. VI - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VII - O fato de o agente ter praticado a conduta criminosa diante da companheira da vítima, grávida de oito meses, bem como de ter aplicado uma rasteira nesta, jogando-a ao chão, não se mostra como fundamentação idônea para valoração negativa da personalidade do Réu, tendo em vista que esta é pautada, especialmente, na análise de sua vida pregressa. É cabível, contudo, a readequação para a valoração negativa das circunstâncias do crime, por não importar em prejuízo ao Réu. VIII - Tratando-se de crime praticado mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. IX - É cabível a majoração da pena na segunda fase da dosimetria pela readequação da qualificadora relativa à utilização de recurso que dificulta a defesa da vítima, em razão de estar prevista como agravante genérica descrita no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, não configurando tal hipótese ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. X - Em atenção ao princípio da proporcionalidade, o aumento realizado na pena-base deve ser o mesmo utilizado na segunda fase do processo dosimétrico para a redução a título da menoridade relativa. XI - Inexistindo agravamento da pena, pela reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, carece de interesse recursal o pleito por seu decote. XII - Para se estipular o patamar de diminuição pela tentativa, o magistrado deve avaliar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. XIII - Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observa-se que a legislação de regência prevê que o benefício será concedido quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a 4 (quatro) anos. Restando aplicada pena superior ao previsto legalmente, a substituição é incabível. XIV - Recursos CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a transposição de qualificadora e a valoração negativa da personalidade do agente, readequando-a nas circunstâncias do crime, e RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, para diminuir o quantum utilizado na redução da pena em relação à menoridade penal e à tentativa delitiva, redimensionando, assim, a pena imposta para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, mantendo incólumes os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RECHAÇADA.TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO DECOTE DO AGRAVAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ANTE A SUA AUSÊNCIA NA SENTENÇA A QUO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM FACE DO PERCURSO DO ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DO QUANTUMAPLICADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de desferir disparos de arma de fogo contra outrem, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, por motivo torpe e meio que dificulta adefesa da vítima, não lhe causando a morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Não constitui violação ao princípio da identidade fisica do juiz a prolação de sentença por juiz substituto que haja assumido o lugar de magistrado titular da jurisdição, uma vez que tal princípio não é absoluto, comportando mitigação, nos termos dispostos no artigo 132 do Código de Processo Civil. III - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. IV - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. V - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. VI - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VII - O fato de o agente ter praticado a conduta criminosa diante da companheira da vítima, grávida de oito meses, bem como de ter aplicado uma rasteira nesta, jogando-a ao chão, não se mostra como fundamentação idônea para valoração negativa da personalidade do Réu, tendo em vista que esta é pautada, especialmente, na análise de sua vida pregressa. É cabível, contudo, a readequação para a valoração negativa das circunstâncias do crime, por não importar em prejuízo ao Réu. VIII - Tratando-se de crime praticado mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. IX - É cabível a majoração da pena na segunda fase da dosimetria pela readequação da qualificadora relativa à utilização de recurso que dificulta a defesa da vítima, em razão de estar prevista como agravante genérica descrita no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, não configurando tal hipótese ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. X - Em atenção ao princípio da proporcionalidade, o aumento realizado na pena-base deve ser o mesmo utilizado na segunda fase do processo dosimétrico para a redução a título da menoridade relativa. XI - Inexistindo agravamento da pena, pela reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, carece de interesse recursal o pleito por seu decote. XII - Para se estipular o patamar de diminuição pela tentativa, o magistrado deve avaliar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. XIII - Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observa-se que a legislação de regência prevê que o benefício será concedido quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a 4 (quatro) anos. Restando aplicada pena superior ao previsto legalmente, a substituição é incabível. XIV - Recursos CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a transposição de qualificadora e a valoração negativa da personalidade do agente, readequando-a nas circunstâncias do crime, e RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, para diminuir o quantum utilizado na redução da pena em relação à menoridade penal e à tentativa delitiva, redimensionando, assim, a pena imposta para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, mantendo incólumes os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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