TJDF APR - 864881-20140110383773APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO DO RÉUANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PROVA ILÍCITA NOS AUTOS (CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL). PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME ANTE SUA NATUREZA FORMAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ANTE O TRANSCURSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO CUMPRIMENTO DE PENA ORIUNDA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR E O FATO ANALISADO. RECURSO DA RÉ ANTÔNIA MATILDE FERREIRA DE ASSIS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL.DOSIMETRIA DA PENA.CABIMENTO DO AUMENTO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, A RÉ QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LAD. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, vender 1 porção da substância conhecida como crack, com massa líquida de 150,15g (cento e cinqüenta gramas e quinze centigramas), sem autorização legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - A conduta de manter em depósito, com o fim de mercancia, consciente e voluntariamente, cópias piratas de obras intelectuais (411 DVDs), com o intuito de lucro, é fato que se amolda ao tipo previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. III - A conduta de adquirir, para fins de difusão ilícita, 1 (uma) porção de substância vulgarmente conhecida como crack, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. IV - Inexiste prova ilícita quando não comprovado cabalmente nos autos a alegada obtenção de confissão extrajudicial do Réu mediante tortura policial. Ademais, a existência de eventual irregularidade no inquérito policial, por si só, não é apta a nulificar a ação que transcorre regularmente e tem seu decreto condenatório pautado em outras provas dos autos, que não as exclusivamente colhidas em sede inquisitorial. V - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, em especial a confissão inquisitorial da co-ré e os depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. VI - Inviável o pleito absolutório do crime previsto no § 2º, artigo 184, do Código Penal, pois se trata de delito formal. Basta, para a sua caracterização, prova da prática de uma das condutas previstas no tipo - no caso, ter em depósito - ainda que não haja a produção do resultado naturalístico (efetiva venda do material). VII - Acircunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. VIII - Em atenção ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, encontrando-se o co-réu em idêntica situação fática-processual, impõe-se a extensão dos efeitos do redimensionamento da pena ao réu não apelante. IX - Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Com base em um critério puramente matemático, correta é a elevação do quantum de exasperação em razão da natureza e quantidade da substância apreendida. X - É cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se existentes duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado no caso em comento. É desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa quando esta ficar evidente pela Folha de Antecedentes Penais. XI - Deve ser mantido o reconhecimento da agravante da reincidência quando, entre a data do fato ora apurado e a extinção da pena de condenação anterior, não tiver decorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, consoante disposto no artigo 64 do Código Penal. XII - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão de a ré se dedicar à atividade criminosa. XIII - No caso, a natureza e a quantidade da droga apreendida permitem a fixação doregimeinicial mais gravoso, consoante às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, bem como as circunstâncias específicas constantes do artigo 42 da Lei de Drogas, o que, no caso em concreto, é o FECHADO, e não o SEMI-ABERTO. XIV - Recursos CONHECIDOS. Recurso do réu ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para excluir a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, mantendo a pena fixada em sentença, por se mostrar adequada e proporcional. Recurso da ré ANTÔNIA MATILDE FERREIRA DE ASSIS NÃO PROVIDO. Recurso Ministerial PARCIALMENTE PROVIDO, para elevar o quantum de exasperação em razão da natureza e quantidade da droga e excluir a causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, fixando a pena definitiva para a ré ANTÔNIA MATILDE FERREIRA DE ASSIS em 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima. Mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO DO RÉUANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PROVA ILÍCITA NOS AUTOS (CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL). PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME ANTE SUA NATUREZA FORMAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ANTE O TRANSCURSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO CUMPRIMENTO DE PENA ORIUNDA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR E O FATO ANALISADO. RECURSO DA RÉ ANTÔNIA MATILDE FERREIRA DE ASSIS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL.DOSIMETRIA DA PENA.CABIMENTO DO AUMENTO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, A RÉ QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LAD. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, vender 1 porção da substância conhecida como crack, com massa líquida de 150,15g (cento e cinqüenta gramas e quinze centigramas), sem autorização legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - A conduta de manter em depósito, com o fim de mercancia, consciente e voluntariamente, cópias piratas de obras intelectuais (411 DVDs), com o intuito de lucro, é fato que se amolda ao tipo previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. III - A conduta de adquirir, para fins de difusão ilícita, 1 (uma) porção de substância vulgarmente conhecida como crack, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. IV - Inexiste prova ilícita quando não comprovado cabalmente nos autos a alegada obtenção de confissão extrajudicial do Réu mediante tortura policial. Ademais, a existência de eventual irregularidade no inquérito policial, por si só, não é apta a nulificar a ação que transcorre regularmente e tem seu decreto condenatório pautado em outras provas dos autos, que não as exclusivamente colhidas em sede inquisitorial. V - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, em especial a confissão inquisitorial da co-ré e os depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. VI - Inviável o pleito absolutório do crime previsto no § 2º, artigo 184, do Código Penal, pois se trata de delito formal. Basta, para a sua caracterização, prova da prática de uma das condutas previstas no tipo - no caso, ter em depósito - ainda que não haja a produção do resultado naturalístico (efetiva venda do material). VII - Acircunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. VIII - Em atenção ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, encontrando-se o co-réu em idêntica situação fática-processual, impõe-se a extensão dos efeitos do redimensionamento da pena ao réu não apelante. IX - Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Com base em um critério puramente matemático, correta é a elevação do quantum de exasperação em razão da natureza e quantidade da substância apreendida. X - É cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se existentes duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado no caso em comento. É desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa quando esta ficar evidente pela Folha de Antecedentes Penais. XI - Deve ser mantido o reconhecimento da agravante da reincidência quando, entre a data do fato ora apurado e a extinção da pena de condenação anterior, não tiver decorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, consoante disposto no artigo 64 do Código Penal. XII - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão de a ré se dedicar à atividade criminosa. XIII - No caso, a natureza e a quantidade da droga apreendida permitem a fixação doregimeinicial mais gravoso, consoante às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, bem como as circunstâncias específicas constantes do artigo 42 da Lei de Drogas, o que, no caso em concreto, é o FECHADO, e não o SEMI-ABERTO. XIV - Recursos CONHECIDOS. Recurso do réu ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para excluir a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, mantendo a pena fixada em sentença, por se mostrar adequada e proporcional. Recurso da ré ANTÔNIA MATILDE FERREIRA DE ASSIS NÃO PROVIDO. Recurso Ministerial PARCIALMENTE PROVIDO, para elevar o quantum de exasperação em razão da natureza e quantidade da droga e excluir a causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, fixando a pena definitiva para a ré ANTÔNIA MATILDE FERREIRA DE ASSIS em 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima. Mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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