TJDF APR - 864883-20130310361714APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir bicicleta, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a apreensão do bem subtraído em poder do Réu gera a inversão do ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias sinalizam em sentido contrário. III - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto do crime, resta caracterizado o dolo, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. IV - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. V - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso Ministerial PROVIDO, para não compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime prisional SEMI-ABERTO, e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir bicicleta, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a apreensão do bem subtraído em poder do Réu gera a inversão do ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias sinalizam em sentido contrário. III - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto do crime, resta caracterizado o dolo, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. IV - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. V - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso Ministerial PROVIDO, para não compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime prisional SEMI-ABERTO, e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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