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Jurisprudência


TJDF APR - 864891-20131110049686APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ANTE A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, ato libidinoso diverso da conjunção carnal em vítima menor de 14 anos, prevalecendo-se do fato de possuir autoridade sobre ela, é fato que se amolda ao artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. II - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas. III - A concordância da fala da vítima e das testemunhas com as demais provas colhidas no curso da instrução traduzem um conjunto probatório suficiente para embasar a condenação do acusado pelos fatos definidos em lei como crime de estupro de vulnerável. IV - Inviável a desclassificação do ato para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 quando restar comprovado que a prática da conduta, com o intuito de satisfazer a própria lascívia, extrapola a mera perturbação da tranqüilidade prevista no tipo e já constitui,per se, ingresso na forma consumada do crime de estupro de vulnerável. V - Sendo idônea a fundamentação para o recrudescimento da pena em face da valoração negativa das conseqüências do crime na primeira fase da dosimetria da pena, imperiosa a sua manutenção. VI - O regime inicial de cumprimento da pena cominado a indivíduo condenado a pena igual ou superior a 8 (oito) anos é o FECHADO, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. VII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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