TJDF APR - 864892-20140210013048APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADO E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei 10.826/03. II - O pedido de restituição do valor pago a título de fiança não pode ser analisado no presente momento processual, devendo ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais. III - Correta a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o Réu afirma portar armar de fogo com o desiderato de ceifar a vida de desafeto. IV - Inexistindo justificativa idônea para valorar negativamente a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do crime, não deve a pena-base ser exasperada a esse título. V - Nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena quando o réu, reincidente, for condenado a uma pena privativa de liberdade inferior 4 (quatro) anos. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO, para valorar negativamente os motivos do crime e fixar a pena definitivamente em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, acrescido de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal, mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADO E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei 10.826/03. II - O pedido de restituição do valor pago a título de fiança não pode ser analisado no presente momento processual, devendo ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais. III - Correta a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o Réu afirma portar armar de fogo com o desiderato de ceifar a vida de desafeto. IV - Inexistindo justificativa idônea para valorar negativamente a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do crime, não deve a pena-base ser exasperada a esse título. V - Nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena quando o réu, reincidente, for condenado a uma pena privativa de liberdade inferior 4 (quatro) anos. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO, para valorar negativamente os motivos do crime e fixar a pena definitivamente em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, acrescido de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal, mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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