APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL QUALIFICADO NA HIPÓTESE DE DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO TEXTO NORMATIVO. PLEITOS DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Rasgar colchão de seu alojamento, no interior da Unidade de Internação do Recanto das Emas - UNIRE, inutilizando-o totalmente, causando, assim, prejuízo ao patrimônio do Distrito Federal, é conduta que se amolda ao artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. II - A despeito de o Distrito Federal não constardo rol das pessoas jurídicas elencadas no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por meio da interpretação extensiva, admitida pelo Direito Penal, é possível incluí-lo na proteção especial que o legislador consagrou neste dispositivo, não havendo que se falar em analogia in malampartem. III - Trantando-se de crime de dano qualificado, processado por meio de Ação Penal Pública Incondicionada, os pleitos de reconhecimento de ilegitimidade do Órgão Ministerial e de extinção de punibilidade pela decadência restam prejudicados. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.