TJDF APR - 864894-20130810035566APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEÇA CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO-APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, VISTO A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ FORTUITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA. NÃO-EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL QUANDO O CRIME É COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave (morte) contra companheira, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, na forma de Lei 11.340/06. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, da portaria de instauração de inquérito, do termo de representação; do termo de requerimento de medidas protetivas e da ocorrência policial. IV - Nos crimes praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando firme e coesa com os demais elementos de prova. V - Para que o artigo 26 do Código Penal seja aplicado - o qual trata de condição física, qual seja, doença mental ou desenvolvimento mental retardado, que impede que o agente tenha capacidade de entender a ilicitude de sua conduta -, faz-se necessária a presença nos autos do incidente de insanidade mental, o que não ocorreu na espécie em análise. VI - Para se afastar o dolo da ação criminosa, excluindo a reprovação da culpabilidade da conduta, a embriaguez deve ser originária de caso fortuito e força maior. Inexistente a respectiva comprovação, aplica-se a teoria da actio libera in causa. VII - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. VIII - Imperioso o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando o delito é cometido no âmbito de relação doméstica. IX - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEÇA CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO-APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, VISTO A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ FORTUITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA. NÃO-EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL QUANDO O CRIME É COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave (morte) contra companheira, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, na forma de Lei 11.340/06. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, da portaria de instauração de inquérito, do termo de representação; do termo de requerimento de medidas protetivas e da ocorrência policial. IV - Nos crimes praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando firme e coesa com os demais elementos de prova. V - Para que o artigo 26 do Código Penal seja aplicado - o qual trata de condição física, qual seja, doença mental ou desenvolvimento mental retardado, que impede que o agente tenha capacidade de entender a ilicitude de sua conduta -, faz-se necessária a presença nos autos do incidente de insanidade mental, o que não ocorreu na espécie em análise. VI - Para se afastar o dolo da ação criminosa, excluindo a reprovação da culpabilidade da conduta, a embriaguez deve ser originária de caso fortuito e força maior. Inexistente a respectiva comprovação, aplica-se a teoria da actio libera in causa. VII - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. VIII - Imperioso o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando o delito é cometido no âmbito de relação doméstica. IX - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão