TJDF APR - 864896-20131010039386APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DA DEFESA FUNDADO NAS ALÍNEAS A, C E D. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA EM FACE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO TRÍDUO LEGAL QUE ANTECEDE O JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo nas costas de vítima, de modo livre, consciente e com inequívoca intenção homicida, por motivo torpe, levando-a a óbito, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda nas alíneas a, c e d, do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, impõe que o Recurso deva ser conhecido por tais fundamentos. III - Não há que se falar em nulidade em razão da juntada de documentos pelo Ministério Público no tríduo legal que determina o artigo 479 do Código de Processo Penal. IV - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. V - Necessário o decote da circunstância judicial das conseqüências do crime em face da justificativa aplicada ser ínsita ao tipo penal. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a valoração negativa das conseqüências do crime, sem, contudo, alterar a pena definitiva. Mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DA DEFESA FUNDADO NAS ALÍNEAS A, C E D. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA EM FACE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO TRÍDUO LEGAL QUE ANTECEDE O JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo nas costas de vítima, de modo livre, consciente e com inequívoca intenção homicida, por motivo torpe, levando-a a óbito, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda nas alíneas a, c e d, do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, impõe que o Recurso deva ser conhecido por tais fundamentos. III - Não há que se falar em nulidade em razão da juntada de documentos pelo Ministério Público no tríduo legal que determina o artigo 479 do Código de Processo Penal. IV - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. V - Necessário o decote da circunstância judicial das conseqüências do crime em face da justificativa aplicada ser ínsita ao tipo penal. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a valoração negativa das conseqüências do crime, sem, contudo, alterar a pena definitiva. Mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão