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Jurisprudência


TJDF APR - 864899-20140210009088APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS E POLICIAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 12.850/2013. RETROATIVIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Devidamente comprovada a associação permanente e estável de mais de três pessoas com a finalidade de praticar crimes diversos, com emprego de arma de fogo, em especial homicídios, e com envolvimento de menores, caracterizado está o crime de associação criminosa armada. 2. Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função pública são meio idôneo de prova, usufruindo presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando respaldados por outros elementos de convicção. 3. A Lei 12.850/2013 alterou a redação do tipo do artigo 288, mudando a denominação para associação criminosa e estipulou aumento de pena até a metade se a associação é armada, incluindo, ainda, na referida causa de aumento a participação de criança ou adolescente. Assim, tendo em vista a mesma objetividade jurídica de proteção à moralidade da pessoa em desenvolvimento tanto no crime de associação criminosa com participação de criança ou adolescente quanto no crime de corrupção de menor, deve ser aplicado ao caso o princípio da especialidade, não subsistindo mais o concurso formal de delitos, mas sim crime único. 4. Nos termos da Súmula nº 444 do c. Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para desabonar circunstâncias judiciais, em especial a conduta social e personalidade do agente, sob pena de ofensa ao princípio da inocência 5.O fato de a associação criminosa armada ter se iniciado em razão de divergências entre traficantes de droga, atingindo terceiros inocentes, são aspectos que denotam exacerbada reprovabilidade da conduta empreendida pelo réu. 6. O objetivo de eliminação de integrantes de gangue rival simplesmente como forma de desagravo justifica o incremento da pena sob a valoração negativa dos motivos do crime. 7. Se o grupo era organizado para o cometimento de crimes graves, dentre eles homicídios, furtos e roubos de veículos, além de tráfico de drogas, correto, na fixação da pena-base, o conceito desfavorável das circunstâncias do crime. 8. O pânico e insegurança da comunidade, ou seja, o enorme abalo à paz pública, trazidos pelas condutas perpetradas pelo grupo criminoso são aspectos que se mostram idôneos para valoração negativa das consequências do crime. 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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