TJDF APR - 864991-20060750054970APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ESTUPRO (ART. 213, CP) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP). LEI 12.015/09. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTE. CÓPULA VAGINAL E ATOS LIBIDINISOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO COM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, revogou o art. 214 do Código Penal, que tratava do crime de atentado violento ao pudor, e a conduta anteriormente descrita nesse dispositivo passou a integrar o tipo penal do crime de estupro, previsto no art. 213. 2. O art. 213 prevê crime de ação múltipla, que pode ser praticado mediante conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso desta, devendo ser exasperada a pena-base ante a circunstância do crime ter sido cometido mediante incidência em mais de um núcleo do tipo. 3. Atendendo-se à determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, retifica-se a pena do crime de estupro para exasperar a pena-base com amparo no exame negativo da culpabilidade, pela diversidade de atos libidinosos e conjunção carnal. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ESTUPRO (ART. 213, CP) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP). LEI 12.015/09. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTE. CÓPULA VAGINAL E ATOS LIBIDINISOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO COM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, revogou o art. 214 do Código Penal, que tratava do crime de atentado violento ao pudor, e a conduta anteriormente descrita nesse dispositivo passou a integrar o tipo penal do crime de estupro, previsto no art. 213. 2. O art. 213 prevê crime de ação múltipla, que pode ser praticado mediante conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso desta, devendo ser exasperada a pena-base ante a circunstância do crime ter sido cometido mediante incidência em mais de um núcleo do tipo. 3. Atendendo-se à determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, retifica-se a pena do crime de estupro para exasperar a pena-base com amparo no exame negativo da culpabilidade, pela diversidade de atos libidinosos e conjunção carnal. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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