TJDF APR - 864996-20140130116856APR
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO DO 2º ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO POR USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. A negativa do adolescente de coautoria no segundo ato infracional não encontra suporte mínimo na prova dos autos, a qual indica sua participação. Com efeito, seu comparsa afirmou que ele se manteve na cena do ato infracional e a vítima disse que foi abordada por dois indivíduos, sendo que entregou seus bens àquele que não portava a faca, indicando o comparsa do apelante como o responsável por portá-la. Além disso, o apelante foi apreendido com o celular da vítima deste evento. 3. O Supremo Tribunal Federal mantém entendimento de que tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sendo que, nesses casos, o ônus de provar que o instrumento não tinha potencial lesivo caberia ao próprio acusado. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da internação ao menor que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 5. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar, sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO DO 2º ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO POR USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. A negativa do adolescente de coautoria no segundo ato infracional não encontra suporte mínimo na prova dos autos, a qual indica sua participação. Com efeito, seu comparsa afirmou que ele se manteve na cena do ato infracional e a vítima disse que foi abordada por dois indivíduos, sendo que entregou seus bens àquele que não portava a faca, indicando o comparsa do apelante como o responsável por portá-la. Além disso, o apelante foi apreendido com o celular da vítima deste evento. 3. O Supremo Tribunal Federal mantém entendimento de que tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sendo que, nesses casos, o ônus de provar que o instrumento não tinha potencial lesivo caberia ao próprio acusado. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da internação ao menor que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 5. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar, sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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