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Jurisprudência


TJDF APR - 865005-20140810053239APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO DE ARMA. ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A pena-base já se encontra fixada no mínimo legal, motivo pelo qual não é possível reduzir a reprimenda aquém desse patamar, consoante o disposto no enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A locução emprego de arma - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas de fogo quanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau, de vidro, por exemplo). 3. Permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que o acusado é reincidente específico no crime de roubo circunstanciado. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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