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Jurisprudência


TJDF APR - 865010-20140910119620APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é permanente, protraindo-se no tempo enquanto durar a posse criminosa do artefato bélico e caracterizando situação de flagrante delito, que autoriza a violação de domicílio, nos moldes do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Não há falar em absolvição quando a autoria do acusado pelo delito narrado na denúncia (artigo 16, inciso IV, da Lei 10826/03) fica devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas (na seara policial e em juízo), corroborados pelo laudo de exame de arma de fogo. 3. O fato de o acusado ser multireincidente e ostentar maus antecedentes, inclusive contando com condenação anterior por outro crime do Estatuto do Desarmamento, justifica a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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