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Jurisprudência


TJDF APR - 865151-20140610022406APR

Ementa
PENAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CRIME PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado. Impossível a desclassificação de furto qualificado para furto simples quando comprovada a qualificadora de rompimento de obstáculo. Inviável a incidência do privilégio constante do art. 155, §2º, do Código Penal quando o valor do objeto do crime não é pequeno. Inviável aplicar maior redução pela tentativa diante do iter criminis percorrido em quase sua totalidade. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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