TJDF APR - 865157-20090710324340APR
PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DP CP). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA CORRETA. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, alicerça a condenação. As condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes, aliado ao liame de continuidade delitiva existente entre o primeiro e o segundo delito, são suficientes para fazer incidir a regra do art. 71 do Código Penal. Adequada a pena aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Apelos desprovidos.
Ementa
PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DP CP). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA CORRETA. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, alicerça a condenação. As condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes, aliado ao liame de continuidade delitiva existente entre o primeiro e o segundo delito, são suficientes para fazer incidir a regra do art. 71 do Código Penal. Adequada a pena aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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