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Jurisprudência


TJDF APR - 865162-20140710316737APR

Ementa
PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Conjunto probatório que ampara a autoria e a materialidade delitivas. Inadmissível a desclassificação da conduta criminosa para o crime de furto e contravenção penal de vias de fato, pois comprovado o emprego da violência para garantir a detenção da coisa e a impunidade do crime, configurando, assim, o roubo impróprio. Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da análise desfavorável das circunstâncias do crime. Correto o regime prisional inicial fechado fixado na sentença, em face das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência (art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal). Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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