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Jurisprudência


TJDF APR - 865163-20140410081165APR

Ementa
PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AFASTADA. RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. O pedido de absolvição pelo Ministério Público, em sede de memoriais, não vincula o Magistrado, podendo este, nos termos do artigo 385 do CPP, em plena vigência e compatível com a Carta Magna, pautando-se na sua íntima convicção sobre o mérito da causa, proferir sentença condenatória. Afastadas alegadas ofensas ao princípio da correlação e ao sistema acusatório. O conjunto probatório ampara a condenação por receptação. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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