TJDF APR - 865164-20130310033630APR
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA MENOR (ART. 214 C/C ART. 224 , A, C/C 225, § 1º, I, C/C 226, II, TODOS DO CP). DOIS ACUSADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUTORIA. PROVA. Legitimidade do Ministério Público para proposição da presente ação penal (art. 225, I, e §2º, do Código Penal, antes da alteração da Lei n. 12.015/09). Representação regular. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação dos réus pela prática do crime do art. 214 c/c 224, alínea a, e 226, inciso II, com redação anterior à Lei 11.106/2005, todos do Código Penal. Configurado o crime de atentado violento ao pudor, não cabe desclassificação da conduta para aquela do art. 61 ou 65 da Lei de Contravenções Penais. Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA MENOR (ART. 214 C/C ART. 224 , A, C/C 225, § 1º, I, C/C 226, II, TODOS DO CP). DOIS ACUSADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUTORIA. PROVA. Legitimidade do Ministério Público para proposição da presente ação penal (art. 225, I, e §2º, do Código Penal, antes da alteração da Lei n. 12.015/09). Representação regular. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação dos réus pela prática do crime do art. 214 c/c 224, alínea a, e 226, inciso II, com redação anterior à Lei 11.106/2005, todos do Código Penal. Configurado o crime de atentado violento ao pudor, não cabe desclassificação da conduta para aquela do art. 61 ou 65 da Lei de Contravenções Penais. Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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