TJDF APR - 865213-20130110848893APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de que fora vítima de assalto e por isso possuía arma de fogo para sua defesa pessoal não respalda a tese de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto deveria o réu buscar meios idôneos para garantir a própria segurança. 2. A quantidade de armas e munições apreendidas na posse do réu é fundamento idôneo para demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta e justificar a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. 3. Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos. Recurso da Defesa ao qual se nega provimento, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, sem, no entanto, resultar em alteração da pena estipulada na sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de que fora vítima de assalto e por isso possuía arma de fogo para sua defesa pessoal não respalda a tese de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto deveria o réu buscar meios idôneos para garantir a própria segurança. 2. A quantidade de armas e munições apreendidas na posse do réu é fundamento idôneo para demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta e justificar a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. 3. Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos. Recurso da Defesa ao qual se nega provimento, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, sem, no entanto, resultar em alteração da pena estipulada na sentença.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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