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Jurisprudência


TJDF APR - 865214-20140110912429APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES.CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS VIOLADORAS DE BENS JURÍDICOS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a sua aquisição se deu de forma lícita. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante, após perseguição da polícia, na posse de um veículo furtado - dentro do qual havia um carregador de pistola e munições - e apresentou versão inverossímil quanto ao desconhecimento da origem do automóvel e dos bens, que pertenceriam ao motorista, que acabara de conhecer numa festa. 2. O crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 possui como objeto material também a munição, mesmo que desacompanhada de artefato bélico que permita sua deflagração, pois é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado, inviabilizando a absolvição. 3. Não há que se falar em concurso formal entre os crimes de receptação e de porte de munição e acessórios de uso restrito, porquanto as condutas delituosas resultaram de condutas distintas e atingiram bens jurídicos diversos. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), e do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte de munições e acessórios de uso restrito), na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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