TJDF APR - 865386-20141210037993APR
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM MONTANTE ADEQUADO PARA OS FINS DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. DUPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. FECHADO. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa pela qual fora denunciado. 2- Existindo duas condenações anteriores cujo trânsito em julgado, adequado o recrudescimento da pena-base em 01 (ano). 4- Contando oréu com outras duas incidências penais aptas a caracterização da reincidência e apenas uma circunstância atenuante, a confissão espontânea, não há que se falar em compensação, mas apenas redução da pena. 6- Fxada a pena em 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, e sendo o réu reincidente, cabível o regime fechado pra cumprimento inicial da pena (artigo 33, § 2º,b, e § 3º, do Código Penal). 7- Já tendo sido expedida Carta de Guia para execução provisória, cabe ao Magistrado encarregado da execução penal a competência para decidir sobre a progressão de regime. 8- Incabível o pedido de afastamento da pena de multa ,pois tal reprimenda consta do literal preceito secundário da norma. 9- Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM MONTANTE ADEQUADO PARA OS FINS DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. DUPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. FECHADO. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa pela qual fora denunciado. 2- Existindo duas condenações anteriores cujo trânsito em julgado, adequado o recrudescimento da pena-base em 01 (ano). 4- Contando oréu com outras duas incidências penais aptas a caracterização da reincidência e apenas uma circunstância atenuante, a confissão espontânea, não há que se falar em compensação, mas apenas redução da pena. 6- Fxada a pena em 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, e sendo o réu reincidente, cabível o regime fechado pra cumprimento inicial da pena (artigo 33, § 2º,b, e § 3º, do Código Penal). 7- Já tendo sido expedida Carta de Guia para execução provisória, cabe ao Magistrado encarregado da execução penal a competência para decidir sobre a progressão de regime. 8- Incabível o pedido de afastamento da pena de multa ,pois tal reprimenda consta do literal preceito secundário da norma. 9- Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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