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Jurisprudência


TJDF APR - 865387-20110112017506APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR NULIDADE. REVELIA. REVOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ATOS. DESNECESSIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mesmo que revogado o decreto de revelia, reputando-se justificado o não comparecimento à audiência de instrução, desnecessário se mostra a repetição dos atos processuais já realizados. - Demonstradas a autoria e materialidade dos delitos de lesão corporal e ameaça incabível o pleito absolutório. - A violência excessiva utilizada pelo réu para repelir a agressão da vítima, afasta a excludente da legítima defesa. - Não se aplica o princípio da absorção do crime de ameaça pelo delito de lesões corporais, porquanto não há entre as condutas relação de crime-meio e crime-fim. No caso, verifica-se que o apelante já havia agredido a vítima e, posteriormente, ao sair da delegacia, proferiu as ameaças. - Embora reconhecendo a presença das agravantes da reincidência e daquela prevista no artigo 61, f, II, do Código Penal, sendo desproporcional o incremento levado a efeito por conta delas, impõe-se o devido ajuste. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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