TJDF APR - 865436-20141310035395APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SIMPLES, RESISTÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES CONTUSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RESISTÊNCIA E DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado pelo laudo pericial que houve ofensa à integridade física da vítima, consistente em lesões contusas, responde o apelante pelo crime de lesão corporal e não pela contravenção de vias de fato, subsumindo-se a conduta ao disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que o crime de resistência foi praticado com desígnio autônomo em relação ao crime de desacato. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas penas dos artigos 129, § 9º e artigo 147, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006; artigos 129, caput; 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, reduzir a pena total aplicada aos delitos de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de detenção para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SIMPLES, RESISTÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES CONTUSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RESISTÊNCIA E DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado pelo laudo pericial que houve ofensa à integridade física da vítima, consistente em lesões contusas, responde o apelante pelo crime de lesão corporal e não pela contravenção de vias de fato, subsumindo-se a conduta ao disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que o crime de resistência foi praticado com desígnio autônomo em relação ao crime de desacato. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas penas dos artigos 129, § 9º e artigo 147, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006; artigos 129, caput; 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, reduzir a pena total aplicada aos delitos de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de detenção para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão