TJDF APR - 865438-20091210063674APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando os policiais responsáveis pela condução em flagrante foram firmes em afirmar, perante a autoridade judicial, que o recorrente foi surpreendido enquanto explorava uma banca de jogo do bicho em local público, recebendo apostas e portando material típico para a prática da contravenção. Tampouco há que se admitir erro determinado por terceiro, diante dos elementos de prova colhidos. 2. Incabível a aplicação da excludente de ilicitude prevista no caput do artigo 21 do Código Penal, que preconiza que o desconhecimento da lei é inescusável, especialmente quando as provas dos autos demonstram que o réu tinha pleno conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 03 (três) meses de prisão simples, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando os policiais responsáveis pela condução em flagrante foram firmes em afirmar, perante a autoridade judicial, que o recorrente foi surpreendido enquanto explorava uma banca de jogo do bicho em local público, recebendo apostas e portando material típico para a prática da contravenção. Tampouco há que se admitir erro determinado por terceiro, diante dos elementos de prova colhidos. 2. Incabível a aplicação da excludente de ilicitude prevista no caput do artigo 21 do Código Penal, que preconiza que o desconhecimento da lei é inescusável, especialmente quando as provas dos autos demonstram que o réu tinha pleno conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 03 (três) meses de prisão simples, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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