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Jurisprudência


TJDF APR - 865438-20091210063674APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando os policiais responsáveis pela condução em flagrante foram firmes em afirmar, perante a autoridade judicial, que o recorrente foi surpreendido enquanto explorava uma banca de jogo do bicho em local público, recebendo apostas e portando material típico para a prática da contravenção. Tampouco há que se admitir erro determinado por terceiro, diante dos elementos de prova colhidos. 2. Incabível a aplicação da excludente de ilicitude prevista no caput do artigo 21 do Código Penal, que preconiza que o desconhecimento da lei é inescusável, especialmente quando as provas dos autos demonstram que o réu tinha pleno conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 03 (três) meses de prisão simples, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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