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Jurisprudência


TJDF APR - 865440-20140110423806APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA DE 1202,95G (MIL DUZENTOS E DOIS GRAMAS E NOVENTA E CINCO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSE COMPARTILHADA. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAVAM AO TRÁFICO E INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS. MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBEDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese de desclassificação em relação ao crime de tráfico de drogas praticado pelos apelantes, pois o conteúdo das interceptações telefônicas, os depoimentos dos policiais, bem como a apreensão de porções de crack comprovam, indubitavelmente, a autoria e a materialidade do crime. 2. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34 do mesmo diploma legal. 3. As provas dos autos, principalmente os monitoramentos telefônicos e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstraram o animus associativo de caráter estável e duradouro entre os apelantes, os quais, em nítida divisão de tarefas, trabalhavam de forma organizada em prol da difusão ilícita de entorpecentes. 4. Inviável atender ao pedido de absolvição previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, por atipicidade da conduta, pois, ao contrário do alegado pela Defesa, a arma apreendida na residência dos apelantes foi submetida à perícia, consoante laudo de exame de arma de fogo juntado aos autos, o qual constatou a eficiência do artefato. Ademais, admite-se o porte e a posse compartilhada de arma de fogo, quando a arma está disponível ao uso de quaisquer dos agentes e houver vínculo psicológico entre eles. Na espécie, o fato de a segunda apelante ter portado munições em sua bolsa, por si só, já é suficiente para caracterizar o crime. 5. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, se não apontado na sentença qualquer elemento que ultrapasse a reprovação inerente à conduta típica. 6. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, tal como requerido pela Defesa, pois os apelantes dedicavam-se ao tráfico, além de fazerem parte de organização criminosa, tanto que foram condenados pelo crime de associação para o tráfico. 7. A pena de multa segue os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 8. Se a pena é superior a 08 (oito) anos, mantém-se o regime inicial fechado, em observância ao quantum da sanção estipulada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, sendo inviável atender ao pleito da Defesa para fixação de regime menos gravoso. 9. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto ser a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 10. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do primeiro apelante para, mantida a condenação pelos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V e VI, e artigo 35, caput, todos da Lei nº. 11.343/2006, e artigo 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003, afastar a avaliação negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime em relação ao delito de tráfico; dos motivos e das circunstâncias do crime em relação ao delito de associação para o tráfico; e da culpabilidade em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito, reduzindo as penas de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 2.200 (dois mil e duzentos) dias-multa para 12 (doze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.401 (mil quatrocentos e um) dias-multa, no valor mínimo legal. Parcialmente provido o recurso da segunda apelante para, mantida a condenação pelos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V e VI, e artigo 35, caput, todos da Lei nº. 11.343/2006, e artigo 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003, afastar a avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em relação ao delito de tráfico; reduzir a pena de multa para o mínimo legal em relação ao delito de associação para o tráfico e fixar a pena-base no mínimo legal em relação ao delito de posse de arma de fogo e munições de uso restrito, reduzindo as penas de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 1.710 (mil setecentos e dez) dias-multa para 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.351 (mil trezentos e cinquenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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