TJDF APR - 865501-20130910042913APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A LICITUDE DO BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL HAJA VISTA TER SIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Adquirir veículo que se sabe ser objeto de crime é conduta que se amolda ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de usar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV materialmente falso, para identificação de veículo, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal. III - Não há que se falar em absolvição por ausência do elemento subjetivo da conduta de receptação quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao réu provar a posse lícita do bem na hipótese de o objeto proveniente de crime ser apreendido em seu poder. V - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos em fase inquisitorial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VI - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. VII - Não se reconhece a confissão espontânea do Réu quando não há confirmação dos fatos descritos na denúncia e seu interrogatório não é levado em consideração para o juízo de convicção realizado na sentença condenatória. VIII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A LICITUDE DO BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL HAJA VISTA TER SIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Adquirir veículo que se sabe ser objeto de crime é conduta que se amolda ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de usar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV materialmente falso, para identificação de veículo, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal. III - Não há que se falar em absolvição por ausência do elemento subjetivo da conduta de receptação quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao réu provar a posse lícita do bem na hipótese de o objeto proveniente de crime ser apreendido em seu poder. V - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos em fase inquisitorial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VI - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. VII - Não se reconhece a confissão espontânea do Réu quando não há confirmação dos fatos descritos na denúncia e seu interrogatório não é levado em consideração para o juízo de convicção realizado na sentença condenatória. VIII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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