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Jurisprudência


TJDF APR - 865514-20141310038522APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ESTUPRO. RESISTÊNCIA. DESACATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO CONSUMADO PARA TENTADO. INVIABILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A conduta do apelante de, mediante grave ameaça exercida por meio de um facão, obrigar a ofendida a sentar em cima dele despida e a permitir que ele acariciasse suas partes íntimas caracteriza o delito tipificado no art. 213 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015/2009, sendo incabível sua desclassificação para a forma tentada. 2. Para que se pratique o crime de resistência, não é necessário desacatar agente público, podendo o primeiro se consumar independente de qualquer ofensa verbal. Ademais, suas práticas possuem desígnios distintos: no primeiro, busca-se obstar a ordem legal; no segundo, a intenção é ofender o servidor público, de modo que não é possível a aplicação do princípio da consunção. 3. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade no crime de roubo circunstanciado tentado, pois o réu e seu comparsa agrediram verbal e fisicamente a lesada, desferindo-lhe socos, chutes, tapas, além de terem amarrado seus pés e mãos, comportamentos que extrapolaram a violência e a grave ameaça exigidas pelo tipo penal. 4. Correta a valoração desfavorável das circunstâncias dos crimes de roubo circunstanciado tentado e estupro, uma vez que o réu e o comparsa proferiram xingamentos contra a lesada/ofendida durante toda a atuação criminosa, bem como a aterrorizaram queimando seus cabelos e borrifando desodorante no fogo do isqueiro próximo ao seu rosto, além de terem segurado um facão no pescoço dela durante a violência sexual, o que demonstra a extrema crueldade do seu comportamento. 5. Mantém-se a análise adversa das consequências dos crimes de roubo circunstanciado tentado e estupro, já que a lesada afirmou ter ficado traumatizada com o ocorrido, precisando de tratamento psicológico e psiquiátrico, o que a fez perder o emprego, além de ter precisado mudar de residência em decorrência dos fatos. 6.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Procede-se à compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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