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Jurisprudência


TJDF APR - 865518-20120510126748APR

Ementa
PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. 1. Impossível a desclassificação do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, quando o acessório encontrado na posse do réu tratar-se de dispositivo de pontaria hábil para marcar alvo, conforme dispõe o inciso XVIII do art. 16 do Decreto 3665/00, que se trata de uso restrito. 2. Torna-se prejudicado os pedidos de suspensão condicional do processo e da fixação da pena no mínimo legal, uma vez que foi mantida a condenação do réu pelo crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 à pena de 3 anos. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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