TJDF APR - 865519-20120310200879APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LAUDO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se a absolvição do apelante daa contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/1941,em face o princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de modo cabal, que ele exerceu ou anunciou que exercia a profissão de advogado, sem possuir inscrição na OAB. 2. Para a demonstração da materialidade e da autoria do delito de falsificação de documento particular, por ser crime que deixa vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial, devendo ser absolvido o agente, quando o mesmo não foi realizado, não podendo ser suprida a sua ausência por prova testemunhal. 3. Deve-se absolver o acusado do crime de uso de documento falso, quando o fato a ele imputado na denúncia não guardar correspondência com a responsabilidade penal reconhecida pelo juiz na sentença, havendo, assim, ofensa ao princípio da correlação. 4. Apelação provida para absolver o apelante.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LAUDO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se a absolvição do apelante daa contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/1941,em face o princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de modo cabal, que ele exerceu ou anunciou que exercia a profissão de advogado, sem possuir inscrição na OAB. 2. Para a demonstração da materialidade e da autoria do delito de falsificação de documento particular, por ser crime que deixa vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial, devendo ser absolvido o agente, quando o mesmo não foi realizado, não podendo ser suprida a sua ausência por prova testemunhal. 3. Deve-se absolver o acusado do crime de uso de documento falso, quando o fato a ele imputado na denúncia não guardar correspondência com a responsabilidade penal reconhecida pelo juiz na sentença, havendo, assim, ofensa ao princípio da correlação. 4. Apelação provida para absolver o apelante.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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