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Jurisprudência


TJDF APR - 865529-20110610125195APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - EX-COMPANHEIRA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - DECOTE. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar os processos, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. A prova oral é suficiente para demonstrar a ameaça mediante emprego de arma de fogo. III. A indenização por danos morais deve ser decotada. Precedentes. IV. Parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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