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Jurisprudência


TJDF APR - 865538-20140130114498APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES- PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Demonstradas a pluralidade de agentes e a unidade de desígnios na prática do ilícito, impossível o decote da circunstância análoga ao inciso II do §2º do artigo 157 do CP. III. A atenuante da confissão, inerente ao processo de fixação de pena, não influencia a aplicação de medidas socioeducativas. IV. O ato infracional análogo a roubo circunstanciado é grave. Somado às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. V.Apelo improvido.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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