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Jurisprudência


TJDF APR - 865541-20110210038116APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - EX-COMPANHEIRA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. As lesões corporais demonstradas por perícia, em total coerência com a prova oral, justificam a condenação do réu. II. A data em que a vítima foi submetida a exame no IML, um mês após os fatos, justifica o laudo de lesões corporais, elaborado mediante o prontuário eletrônico do hospital em que a ofendida foi atendida. III. O soco no nariz foi desproporcional e não justificado. A legítima defesa não pode ser acolhida. IV. A contravenção de vias de fato exige que a agressão seja insignificante. V. O acusado quis ofender a vítima na busca de um objetivo, que era levar os filhos consigo a todo custo. Responde pelo dolo. Descabida a modalidade culposa. VI. Não há falar em injusta provocação da vítima quando esta tenta, primeiramente, impedir a ação do autor e, logo após, leva um murro desproporcionalmente. VII. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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