TJDF APR - 865561-20131210007478APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de violação de domicílio. 2. Para a configuração do crime de violação de domicílio, é suficiente a ocorrência do dolo genérico, bastando que entre ou permaneça em casa alheia ou em suas dependências, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, não se mostrando relevante o escopo do invasor. 3. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 4. O regime inicial de cumprimento da pena semiaberto é o adequado no presente caso, eis que o réu é reincidente. 5. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de violação de domicílio. 2. Para a configuração do crime de violação de domicílio, é suficiente a ocorrência do dolo genérico, bastando que entre ou permaneça em casa alheia ou em suas dependências, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, não se mostrando relevante o escopo do invasor. 3. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 4. O regime inicial de cumprimento da pena semiaberto é o adequado no presente caso, eis que o réu é reincidente. 5. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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