TJDF APR - 865562-20130910306364APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. EFEITO RESSOCIALIZADOR DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADOTADAS. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, a autoria e a materialidade do delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, restou demonstrada, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para receptação culposa. 2. Mostra-se adequada a aplicação de medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade a adolescente que comete o crime de receptação e que registra a prática de outros três atos infracionais, análogos aos crimes de porte de armas e também de receptação, e já foi beneficiado pelas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, as quais não surtiram o efeito ressocializador esperado. 3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. EFEITO RESSOCIALIZADOR DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADOTADAS. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, a autoria e a materialidade do delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, restou demonstrada, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para receptação culposa. 2. Mostra-se adequada a aplicação de medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade a adolescente que comete o crime de receptação e que registra a prática de outros três atos infracionais, análogos aos crimes de porte de armas e também de receptação, e já foi beneficiado pelas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, as quais não surtiram o efeito ressocializador esperado. 3. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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