TJDF APR - 865567-20140111471386APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, isto é, de tráfico de drogas, é de ação múltipla, de forma que a caracterização de quaisquer dos verbos núcleos componentes da conduta criminosa, é suficiente no sentido de ser definida a responsabilidade do réu por este delito. 2. A confissão espontânea, mesmo quando qualificada com a tese defensiva de que a droga não seria para a prática do crime de tráfico, deve ser reconhecida, uma vez que consiste num elemento valioso para a convicção do juiz no que se refere à autoria do crime. 3. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4. Inviável a devolução do bem apreendido na prisão em flagrante do acusado, se não restar comprovada a origem lícita do bem e a sua não utilização na prática do crime de tráfico. 5. Recurso a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, isto é, de tráfico de drogas, é de ação múltipla, de forma que a caracterização de quaisquer dos verbos núcleos componentes da conduta criminosa, é suficiente no sentido de ser definida a responsabilidade do réu por este delito. 2. A confissão espontânea, mesmo quando qualificada com a tese defensiva de que a droga não seria para a prática do crime de tráfico, deve ser reconhecida, uma vez que consiste num elemento valioso para a convicção do juiz no que se refere à autoria do crime. 3. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4. Inviável a devolução do bem apreendido na prisão em flagrante do acusado, se não restar comprovada a origem lícita do bem e a sua não utilização na prática do crime de tráfico. 5. Recurso a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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