TJDF APR - 865701-20140110854496APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPERTINÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas. O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. Precedentes. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 se as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade de entorpecente apreendida (33,64g de crack) e a própria dinâmica do contexto fático demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita. 3. Constatado erro material na dosimetria da pena, procede-se a sua correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPERTINÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas. O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. Precedentes. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 se as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade de entorpecente apreendida (33,64g de crack) e a própria dinâmica do contexto fático demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita. 3. Constatado erro material na dosimetria da pena, procede-se a sua correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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