main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 865861-20140710015190APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO TENTATIVA. FRAÇÃO. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. I - Mantém-se a condenação da ré pela prática do crime de furto qualficado pelo concurso de pessoas se amparada nas seguras declarações da vítima e na confissão do corréu. II - O documento hábil para comprovar a menoridade a que se refere a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constante de relatórios policiais ou de ocorrência policial. III - Reduz-se a pena na segunda fase da dosimetria quando verificado que o aumento extrapolou a fração de 1/6 admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias como parâmetro razoável para a majoração da reprimenda em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. IV - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que a acusada chegou a abrir a vitrine da loja com uma chave de fenda e retirado o relógio de seu interior, muito se aproximando da fase final da execução do crime,não tendo sido consumada a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade, deve ser aplicada a fração em patamar mínimo. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão