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Jurisprudência


TJDF APR - 865862-20140910111175APR

Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. EXCLUSÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos, como o baixo valor do veículo adquirido, bem ainda a ausência de documentação comprovando a compra e venda do bem, demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos. III - A busca de lucro fácil é elemento inerente aos delitos patrimoniais, não justificando a valoração negativa dos motivos do crime com base nesse fundamento. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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