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Jurisprudência


TJDF APR - 866054-20140710216800APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR SEREM INTRÍNSECAS AO TIPO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE PELOS MAUS ANTECEDENTES BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, subtrair coisa alheia móvel (celular), mediante violência física, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. II - A aplicação de violência ou grave ameaça contra a vítima não justifica a valoração negativa da culpabilidade do Réu, pois é inerente à consumação do delito de roubo. III - Os fatos de o delito ter sido praticado em plena luz do dia e em via pública não constituem fundamentação idônea para modular desfavoravelmente as circunstâncias do delito, em razão de tal situação não extrapolar o previsto para o tipo penal. IV - Havendo fundamentação idônea para a valoração negativa dos antecedentes - e o aumento ter respeitado o princípio da proporcionalidade, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado no decreto condenatório. V - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal, consoante lucidamente pontifica o Supremo Tribunal Federal. VI - Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e redimensionar a pena aplicada ao Réu para 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente, mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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