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Jurisprudência


TJDF APR - 866055-20130110048312APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI OU AO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-CABIMENTO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO PARA AGRAVANTE GENÉRICA. INOCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA RESPEITAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO O RÉU NÃO CONFESSAR A PRÁTICA DELITIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de desferir socos, pedradas e pauladas contra a vítima, de modo livre e consciente, com inequívoca intenção homicida, por motivação fútil, em virtude de dívida, mediante recurso que impossibilita a defesa do ofendido, não consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda nas alíneas a, b, c e d, do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os aludidos fundamentos legais. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Inviável a exasperação da pena-base firmada na valoração negativa da personalidade, conduta social e motivos quando ausente fundamentação idônea. VII - Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. VIII - É cabível a majoração da pena na segunda fase da dosimetria pela readequação da qualificadora relativa ao emprego de recurso que impossibilita a defesa do ofendido, em razão de estar prevista como agravante genérica descrita no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, não configurando tal hipótese ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. IX - Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na hipótese em que o Réu não confessa a prática delitiva, não tendo as declarações prestadas quando de seu interrogatório contribuído de forma efetiva para a formação da convicção do julgador. X - Recursos CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa das circunstâncias do crime, além de reduzir o peso atribuído a cada circunstância judicial valorada em desfavor do Réu, fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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