main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 866058-20130110389742APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. RÉU E DEFESA RENUNCIARAM AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o réu e a Defesa manifestado o desejo de não recorrer da sentença em ata de julgamento, torna-se incompatível a interposição de recurso de apelação em momento posterior, ocorrendo a preclusão lógica. 2. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado. 3. Recurso não conhecido. No entanto, concedido Habeas Corpus de ofício ao recorrente, com fundamento no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação da pena-base, reduzindo a pena de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão