TJDF APR - 866106-20141110034075APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCALADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. Impossível o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, mormente as declarações firmes e coesas dos policiais responsável pela investigação, que têm legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, corroboradas pelo depoimento de outra testemunha. A qualificadora da escalada, por não deixar vestígios, pode ser comprovada por outros meios de provas aptos a demonstrar que os agentes ingressaram no interior do estabelecimento comercial. Existindo duas circunstâncias qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada para majoração da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra qualificará o delito de tentativa de furto, sem que isso configure bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). De acordo com a recente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é possível a aplicação do privilégio no crime de tentativa de furto qualificado, excepcionalmente nos casos em que a qualificadora tiver natureza objetiva, o réu for primário e a coisa furtada de pequeno valor. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCALADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. Impossível o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, mormente as declarações firmes e coesas dos policiais responsável pela investigação, que têm legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, corroboradas pelo depoimento de outra testemunha. A qualificadora da escalada, por não deixar vestígios, pode ser comprovada por outros meios de provas aptos a demonstrar que os agentes ingressaram no interior do estabelecimento comercial. Existindo duas circunstâncias qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada para majoração da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra qualificará o delito de tentativa de furto, sem que isso configure bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). De acordo com a recente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é possível a aplicação do privilégio no crime de tentativa de furto qualificado, excepcionalmente nos casos em que a qualificadora tiver natureza objetiva, o réu for primário e a coisa furtada de pequeno valor. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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