TJDF APR - 866107-20140110863269APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INC. VI, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada (inidônea e genérica) a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Justifica-se a exasperação da pena-base com respaldo na valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo crime durante o cumprimento de prisão domiciliar. Precedentes. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crackpermite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Incide a causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006, quando ficou comprovada participação de adolescente. A prova da menoridade não exige a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, mas pode ser feita por outros meios, como o registro do número do documento oficial na Comunicação de Ocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INC. VI, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada (inidônea e genérica) a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Justifica-se a exasperação da pena-base com respaldo na valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo crime durante o cumprimento de prisão domiciliar. Precedentes. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crackpermite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Incide a causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006, quando ficou comprovada participação de adolescente. A prova da menoridade não exige a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, mas pode ser feita por outros meios, como o registro do número do documento oficial na Comunicação de Ocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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