TJDF APR - 866108-20120110758204APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ELEVADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. Atestado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do art. 158 do CPP e, de consequência, a qualificadora correspondente. Comprovada a escalada, que exige esforço incomum ou utilização de via anormal para ingresso no local, mantém-se a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. O prejuízo, por ser elemento ínsito ao tipo penal, somente poderá implicar em aumento da pena-base quando for vultoso, reduzindo drasticamente o patrimônio da vítima. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. É inviável a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão diante de recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. O réu reincidente e condenado a pena superior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, b, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula nº 269 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ELEVADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. Atestado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do art. 158 do CPP e, de consequência, a qualificadora correspondente. Comprovada a escalada, que exige esforço incomum ou utilização de via anormal para ingresso no local, mantém-se a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. O prejuízo, por ser elemento ínsito ao tipo penal, somente poderá implicar em aumento da pena-base quando for vultoso, reduzindo drasticamente o patrimônio da vítima. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. É inviável a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão diante de recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. O réu reincidente e condenado a pena superior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, b, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula nº 269 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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