TJDF APR - 866720-20130710372774APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO ADEQUADA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menor (duas vezes), quando as provas colhidas sob o contraditório e ampla defesa demonstram que os apelantes praticaram o roubo circunstanciado juntamente com dois menores e foram reconhecidos por um dos lesados, além de outras provas dos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Desproporcional o quantum de redução da reprimenda em razão da atenuante da menoridade relativa, procede-se a sua adequação. 4. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 5. Provado que os lesados permaneceram sob o domínio dos réus por tempo superior ao necessário para a consumação do roubo, correto o reconhecimento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade. 6. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos, de forma que, sendo três infrações penais praticadas mediante ação única, aplica-se o aumento de 1/5. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO ADEQUADA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menor (duas vezes), quando as provas colhidas sob o contraditório e ampla defesa demonstram que os apelantes praticaram o roubo circunstanciado juntamente com dois menores e foram reconhecidos por um dos lesados, além de outras provas dos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Desproporcional o quantum de redução da reprimenda em razão da atenuante da menoridade relativa, procede-se a sua adequação. 4. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 5. Provado que os lesados permaneceram sob o domínio dos réus por tempo superior ao necessário para a consumação do roubo, correto o reconhecimento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade. 6. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos, de forma que, sendo três infrações penais praticadas mediante ação única, aplica-se o aumento de 1/5. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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