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Jurisprudência


TJDF APR - 866743-20120610133373APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo imputado ao recorrente, e evidenciado por meio de prova pericial e testemunhal que o acidente ocorreu pela inobservância do dever de cuidado por parte do réu, deve responder pelo resultado a que deu causa, mostrando-se correta a sentença que julga procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso nas penas do art. 302, parágrafo único, inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Atese sustentada pela Defesa de que a vítima estava apostando corrida e circulando no corredor não se mostra coerente com a informação pericial que, apesar de inconclusiva, destacou que a motocicleta, conduzida pela vítima, transitava dentro da velocidade da via (cerca de 60 Km/h). 3.O fato de o autor de crime depender de sua habilitação para exercer sua atividade profissional não pode, por si só, autorizar a não aplicação da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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